TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ENTRE A COOPERATIVA DE RÁDIO TÁXIS DO ALTO DA BARRA, C.R.L. E O USUÁRIO
INTRODUÇÃO
Por favor, certifique-se de ter lido e compreendido estes Termos e Condições de Uso, ora denominado simplesmente "Termos", que consistem em "Contracto" firmado entre a COOPERATIVA DE RÁDIO TÁXIS DO ALTO DA BARRA, C.R.L. número único de matrícula e pessoa colectiva 500720320, com sede na ESTRADA DE LECEIA, 12-14, Leceia, 2730-101 Barcarena, adiante designada por “TÁXIS OEIRAS” e o "Usuário" após a manifestação do "Aceite". O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do "Website" e da “Aplicação” TAXIS OEIRAS disponível na Apple App Store, no Google Play e na Windows Phone Store, em conjunto denominados “Aplicações”. O registo como Usuário e/ou utilização do Website é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os Termos.
Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos actuais ou novos serviços oferecidos e/ou disponibilizados pela TAXIS OEIRAS.
A partir da finalização do registo como Usuário e/ou utilização das Aplicações ou Serviços de qualquer forma, o Usuário, independente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir integralmente os Termos.
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS poderá realizar alterações/actualizações nos Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização das Aplicações após alteração/actualização dos Termos implica a concordância com as novas versões. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e qualquer utilização das Aplicações. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contracto continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer actualizações.
Registo
Os usuários que desejam utilizar as Aplicações precisam obrigatoriamente preencher os campos de registo e fornecer informações válidas e correctas. Seu número de telefone será confirmado pela TAXIS OEIRAS e, em caso de não confirmação, a utilização das Aplicações será bloqueada a exclusivo critério da TAXIS OEIRAS.
As informações do registo são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, podem ser tomadas pela TAXIS OEIRAS medidas legais, a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.
EXCLUSÃO DOS DADOS DO USUÁRIO
Caso o usuário deseje que seus dados sejam apagados dos nossos sistema, basta enviar um e-mail no seguinte formato:
Enviado o e-mail, a TAXIS OEIRAS irá excluir os dados do usuário em até 7 dias úteis.
OBJETO
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS (incluindo a Aplicação, o Website e outras plataformas como "Facebook" e websites de terceiros) consiste em uma plataforma que otimiza o contato inicial entre "Taxistas" e "Usuários".
Pela plataforma, a TAXIS OEIRAS permite que Usuários devidamente registados localizem e contatem Taxistas em sua região para solicitar diretamente e exclusivamente a prestação dos Serviços de Transporte.
Os Taxistas, por sua vez, utilizam a plataforma como um canal alternativo de contato com Usuários que desejam contratar seus serviços.
O contato entre Taxistas e Usuários pode dar-se por mensagens já escritas que são disponibilizadas pelo sistema TAXIS OEIRAS e não estão sujeitas à cobrança.
Os Usuários podem também optar por enviar sms ou ligar para os Taxistas, opções nas quais estarão sujeitos ao pagamento das tarifas de sua operadora telefónica.
DO PAGAMENTO
Os serviços de transporte poderão ser pagas aos taxistas por meio de moeda corrente nacional ou cartões com as funções débito e crédito ou, ainda, através da APP.
Quando o usuário utilize a APP e o Taxista confirme a prestação do serviço de transporte ao Usuário, este passa a celebrar um contrato independente com a TAXIS OEIRAS para a prestação do serviço de transporte, sendo aplicável a tarifa a contrato “tarifa C”, acordada entre a TAXIS OEIRAS e a empresa de Táxi, em contrato reduzido a escrito e no qual consta a identificação das partes, a duração e o preço acordado. O usuário reconhece e aceita a aplicação da tarifa no momento da aceitação dos Serviços de Transporte.
Quando o usuário utilize a APP para a prestação do serviço de transporte, e já não se encontre no local de recolha por tê-lo abandonado ou quando o serviço for cancelado pelo usuário após aceitação do serviço pelo taxista, será cobrada uma taxa de cancelamento no valor de € 3,25 (três euros e vinte e cinco cêntimos).
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS poderá disponibilizar a modalidade de pagamento "Cartão de Crédito" nas suas Aplicações mediante regra de se registar já preestabelecidas. Caso seja utilizada essa função, será realizada uma pré-venda no valor de 10,00 € (dez euros), a qual será estornada ao final da viagem.
Eventos – Ocasionalmente, poderão ser enviados aos usuários códigos promocionais para utilização na APP, com indicação da data em que o código vai expirar. Apenas pode ser usado um código promocional por viagem. Se o valor da viagem exceder o crédito do código promocional afeto à viagem, a compensação será feita de imediato, e o remanescente descontado ao usuário pelos métodos de pagamento do Passageiro. Como o código promocional apenas pode ser usado numa viagem, qualquer excedente do código promocional não passará para a próxima viagem.
Os códigos promocionais poderão ser cancelados a todo e qualquer momento pela TAXIS OEIRAS e sem razão justificativa.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A TAXIS OEIRAS não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre Usuários e Taxistas. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço de táxi são de responsabilidade exclusiva dos Taxistas e Usuários.
O Usuário reconhece e concorda que a TAXIS OEIRAS não realiza seleção de Motoristas, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, física ou mental para prestar os serviços de transporte. O Usuário está ciente de que os dados do Motorista divulgados pela TAXIS OEIRAS, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo, foram fornecidos pelo próprio Taxista. Ao aceitar a prestação dos serviços de transporte pelo Taxista, o Usuário reconhece que a TAXIS OEIRAS não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre Taxista e Usuário.
Assim sendo, a TAXIS OEIRAS não se responsabiliza:
• pelos serviços de transporte contratados pelos Usuários por meio da utilização da Aplicação e do Website;
• pela qualidade e segurança dos Usuários das Aplicações, incluindo o condutor do táxi e os Usuários, em virtude do serviço de transporte de táxi contratado;
• pela disponibilidade do sistema;
• por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas na Aplicação somente para trazer mais conveniência ao Usuário;
• pela recuperação de itens que Usuários alegam ter esquecido no táxi, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos. Todo e qualquer esforço no sentido de auxiliar o Usuário a reaver os itens é de opção da empresa.
• pelo atraso no atendimento do serviço de transporte pelo Taxista ou alteração do tempo estimado para o atendimento em decorrência de condições externas como trânsito, acidente, chuvas, etc.;
• pelo incumprimento do horário de agendamento do serviço de transporte por parte do Taxista, sendo obrigação do usuário solicitar e agendar o serviço de transporte sempre com bastante antecedência, em especial quando se tratar de compromisso importante ou com destino aos aeroportos e/ou rodoviárias.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nas Aplicações, são de propriedade exclusiva da TAXIS OEIRAS.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos das Aplicações é expressamente vedada.
PENALIDADES
O uso das Aplicações TAXIS OEIRAS de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do registo do Usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a TAXIS OEIRAS seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O Usuário concorda em indemnizar a TAXIS OEIRAS, suas filiais, cooperativas associadas, cooperativas centrais, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização das Aplicações.
O Usuário está ciente de que, caso cancele três viagens consecutivas, terá seu registo bloqueado por 24 (vinte e quatro) horas para solicitar qualquer táxi utilizando as Aplicações da TAXIS OEIRAS, o que não se aplica apenas às aos serviços de transporte corporativos.
Se o Usuário possuir qualquer pendência relativa a serviços de transporte anteriores, não poderá solicitar nova viagem por qualquer meio disponível para tanto, até a regularização do débito.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade.
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS resguarda-se no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de telemóvel, posição geográfica e outros dados relativos às viagens solicitadas.
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS não divulga publicamente nem a terceiros suas informações de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos, melhoria do sistema e por força de ordem judicial.
Quando se tratar de serviços de transporte corporativos, a divulgação de informações do Usuário e da viagem será divulgada à empresa Contratante dos serviços.
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS poderá utilizar e permitir que parceiros comerciais utilizem os dados de e-mail e número de telefone do Usuário para fins de campanhas promocionais ou de marketing, de modo a oferecer produtos ou vantagens, ou fazer comunicados diversos ao usuário.
A TAXIS OEIRAS está fortemente comprometida em manter a sua privacidade quando estiver visitando o nosso site. Algumas das informações mantidas no nosso servidor são informações que o Usuário se prontifica a fornecer através de formulários, enquanto que algumas são obtidas automaticamente. A menos que o próprio Usuário se prontifique a apresentar dados pessoais, a TAXIS OEIRAS nunca recolherá informações com base nas quais Usuários individuais possam ser identificados.
SUAS INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS recolhe informações sobre sua localização em primeiro plano e em segundo plano, o que nos ajuda a oferecer recursos, como preenchimento automático de endereço, rotas de carro para a viagem do passageiro ou para efetuar cálculos do taxímetro virtual.
Sua localização pode ser determinada com vários graus de precisão por:
INFORMAÇÕES AUTOMATICAMENTE RECOLHIDAS E ARMAZENADAS
O "Servidor" da TAXIS OEIRAS recolhe automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente recolhidas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para ligar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto nas Aplicações, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A TAXIS OEIRAS emprega todas essas informações para mensurar o uso de seus sites, bem como para administrá-los e aperfeiçoá-los.
Algumas das páginas da TAXIS OEIRAS também podem depositar certas parcelas de informações, chamadas "cookies" (biscoitos), no computador do Usuário. De modo geral, um "cookie" cede um número único ao Usuário, número este que não tem nenhum significado fora do site cedente. Essa tecnologia não recolhe informações identificadoras de um Usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação nas Aplicações da TAXIS OEIRAS. A maioria dos web browsers permite ao Usuário rejeitar ou aceitar a característica "cookie". Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega personalizada de informações) disponíveis no Website da TAXIS OEIRAS. Para mais informações sobre os cookies, aceder http://www.microsoft.com/info/cookies.htm.
Informações recolhidas e armazenadas pela TAXIS OEIRAS, tais como endereço de e-mail e número de telemóvel do Usuário, podem ser utilizadas pela própria TAXIS OEIRAS como forma de divulgar e promover os serviços da empresa e as novidades relativas a seus produtos.
INFORMAÇÕES PESSOAIS A SEREM FORNECIDAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO A SEU CRITÉRIO
Para o recebimento de serviços personalizados, o Usuário terá de fornecer informações pessoais (tais como nome e endereço eletrônico). Nenhuma consequência significativa resultará de sua recusa em apresentar tais informações, exceto o fato de que o Usuário não poderá obter a funcionalidade ou receber as informações que vier a solicitar.
Ao encaminhar os dados pessoais à TAXIS OEIRAS, o Usuário será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes Termos.
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.
O "Sistema" da TAXIS OEIRAS não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o Usuário e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei e por força de ordem judicial, com exceção das viagens corporativas.
A avaliação do Taxista e do carro feita pelo Usuário é confidencial e não será divulgada ao taxista, exceto por ordem judicial.
A TAXIS OEIRAS reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer tempo. A política de privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma.
Este Website pode conter links a outros web sites. A presente declaração de privacidade não abrange os referidos sites, não podendo a TAXIS OEIRAS ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.
Última revisão a: 02 de Abril de 2024